Carta de arrematação na PNAJ: emissão, documentos e registro

A carta de arrematação é o título judicial utilizado para levar a aquisição do imóvel arrematado ao Registro de Imóveis. Ela é expedida depois do cumprimento das condições legais da arrematação e não deve ser confundida com o auto de arrematação, que formaliza o resultado do leilão dentro do processo.

O art. 901 do Código de Processo Civil estabelece que a carta de arrematação do imóvel, acompanhada do respectivo mandado de imissão na posse, seja expedida depois de realizado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, pago o leiloeiro e satisfeitas as demais despesas da execução.

O mesmo dispositivo determina que a carta contenha descrição do imóvel, referência à matrícula ou individuação e aos registros, cópia do auto de arrematação, prova do pagamento do imposto de transmissão e indicação de eventual ônus real ou gravame.

Na PNAJ, o Provimento CN-CNJ nº 255/2026 prevê automação de documentos da alienação e determina que cada tribunal discipline a competência para expedição da carta e demais providências posteriores. Portanto, não é seguro afirmar que a carta será emitida automaticamente no mesmo momento em todos os tribunais.

Para entender o documento anterior, consulte Auto de arrematação na PNAJ: emissão, assinatura e efeitos. Para a visão geral da plataforma, veja o guia completo da PNAJ.

O que é a carta de arrematação?

É o título judicial que documenta a aquisição do imóvel para as providências posteriores, especialmente o registro imobiliário.

Ela reúne informações essenciais do processo e da arrematação em formato apto a ser apresentado ao Registro de Imóveis.

Na prática, a carta conecta:

• processo judicial;
• auto de arrematação;
• pagamento;
• ITBI;
• matrícula;
• ônus e gravames;
• registro;
• imissão na posse.

Sem esse título, o comprador pode ter dificuldade para concluir a atualização registral do imóvel.

Carta de arrematação e auto de arrematação são a mesma coisa?

Não.

O auto é parte do caminho para a carta.

Quando a carta de arrematação pode ser expedida?

O CPC combina os arts. 901 e 903.

Em linhas gerais, é necessário:

1. arrematação formalizada;
2. depósito do preço ou prestação das garantias;
3. pagamento da comissão do leiloeiro;
4. pagamento das demais despesas da execução;
5. prova do imposto de transmissão;
6. observância do prazo e dos incidentes do art. 903.

O art. 903, § 3º, prevê que, passado o prazo de 10 dias sem alegação das situações do § 1º, seja expedida a carta e, conforme o caso, o mandado de imissão na posse.

Não existe “carta instantânea” garantida no mesmo dia do pagamento.

Quais pagamentos precisam ser feitos antes da carta?

O art. 901, § 1º, menciona:

• depósito do preço ou garantias do arrematante;
• comissão do leiloeiro;
• demais despesas da execução.

Além disso, o § 2º exige prova do imposto de transmissão dentro da própria carta.

Por isso, mantenha separados:

• comprovante do preço;
• comprovante da comissão;
• comprovante do ITBI;
• comprovantes de outras despesas determinadas.

Veja Pagamento na PNAJ: como pagar a arrematação com segurança.

Preciso pagar ITBI antes da carta?

O CPC exige que a carta contenha prova de pagamento do imposto de transmissão.

Isso faz com que o ITBI precise ser regularizado no fluxo anterior à expedição completa do título.

O procedimento pode variar entre municípios e tribunais.

Para emitir a guia, normalmente será necessário informar:

• arrematante;
• CPF ou CNPJ;
• imóvel;
• matrícula;
• valor da arrematação;
• dados do processo;
• auto ou documento judicial equivalente.

Veja ITBI na PNAJ: base de cálculo, pagamento e revisão do valor.

O que deve constar na carta de arrematação?

Segundo o art. 901, § 2º, a carta deve conter:

1. descrição do imóvel;
2. remissão à matrícula ou individuação;
3. remissão aos registros;
4. cópia do auto de arrematação;
5. prova do pagamento do imposto de transmissão;
6. indicação da existência de eventual ônus real ou gravame.

Além disso, o título precisa permitir a correta qualificação do arrematante.

Quais dados pessoais precisam estar corretos?

Confira antes de usar a carta:

• nome completo ou razão social;
• CPF ou CNPJ;
• estado civil;
• regime de bens, quando aplicável;
• nome do cônjuge quando necessário;
• endereço;
• representação da empresa;
• procuração utilizada.

Um erro aparentemente pequeno pode gerar nota de exigência no cartório.

Por que a carta precisa mencionar ônus reais e gravames?

Porque o Registro de Imóveis precisa compreender a situação jurídica do bem e os efeitos da alienação.

Podem existir:

• hipotecas;
• penhoras;
• usufruto;
• indisponibilidade;
• alienação fiduciária;
• averbação de ações;
• direito de superfície;
• outros registros.

A indicação do gravame não significa necessariamente que ele permanecerá contra o arrematante.

Os efeitos dependem:

• da natureza do direito;
• da intimação do titular;
• do regime da arrematação;
• da decisão judicial;
• de ordens de cancelamento;
• da qualificação registral.

Veja Matrícula do imóvel na PNAJ: como verificar ônus, penhoras e restrições.

A carta de arrematação já vem com mandado de imissão na posse?

O art. 901, § 1º, prevê a carta de arrematação do imóvel com o respectivo mandado de imissão na posse.

A forma documental pode variar conforme o tribunal:

• carta e mandado emitidos conjuntamente;
• documentos eletrônicos separados;
• expedição pelo mesmo fluxo;
• cumprimento por unidade própria.

O Provimento 255/2026 determina que cada tribunal discipline a competência para expedição da carta e dos mandados posteriores.

Veja Imissão na posse na PNAJ: como funciona após a arrematação.

A PNAJ vai emitir a carta automaticamente?

O Provimento 255/2026 prevê automação de documentos relacionados à alienação, mas não afirma que toda carta será expedida automaticamente sem atuação judicial.

O art. 64, § 2º, determina que a PNAJ disponibilize funcionalidades de geração automatizada de:

• editais;
• autos de arrematação;
• certidões;
• demais documentos relacionados à alienação.

Já o art. 68, § 2º, estabelece que os tribunais disciplinem quem será competente para:

• incidentes posteriores;
• impugnações;
• pedidos de invalidação;
• expedição da carta de arrematação;
• mandado de imissão na posse;
• mandado de entrega;
• demais providências posteriores.

Portanto, a PNAJ poderá automatizar partes do fluxo, mas a competência decisória e expedidora continua regulamentada institucionalmente.

Quanto tempo demora para sair a carta?

Não existe prazo nacional único.

O tempo depende de:

• comprovação do pagamento;
• assinatura do auto;
• prazo do art. 903;
• impugnações;
• ITBI;
• rotina da unidade responsável;
• correção de dados;
• parcelamento;
• complexidade dos gravames.

Uma arrematação sem incidente e com documentação correta tende a fluir mais rapidamente do que uma compra com impugnação, erro de matrícula ou discussão tributária.

Como acompanhar a emissão?

Acompanhe:

• processo judicial;
• status da alienação na PNAJ, quando disponível;
• juntada do comprovante de pagamento;
• assinatura do auto;
• certificação do prazo;
• pedido ou ordem de expedição;
• disponibilização do documento eletrônico.

Não dependa apenas de e-mail do leiloeiro para saber se a carta saiu.

O que fazer se a carta de arrematação tiver erro?

Peça correção pelo processo antes de levar o título ao registro ou assim que a divergência for identificada.

Erros comuns:

• CPF incorreto;
• CNPJ incorreto;
• nome divergente;
• matrícula errada;
• descrição incompleta;
• vaga de garagem omitida;
• fração ideal incorreta;
• valor divergente;
• ausência de documento do ITBI;
• gravame não mencionado.

Nunca edite o PDF judicial por conta própria.

Documento alterado pelo interessado perde confiabilidade e pode gerar problema ainda maior no cartório.

O cartório pode fazer a correção sozinho?

Depende do tipo de erro.

O registrador pode interpretar e qualificar o título, mas não pode substituir livremente informação essencial emitida pelo juízo.

Quando o problema está na própria carta, pode ser necessário:

• pedido de retificação;
• nova carta;
• mandado complementar;
• certidão judicial;
• decisão esclarecedora.

Como registrar a carta depois de expedida?

Uma sequência prática:

1. confira assinatura eletrônica e integridade;
2. obtenha matrícula atualizada;
3. identifique o cartório competente;
4. protocole o título;
5. pague emolumentos;
6. acompanhe a qualificação;
7. responda eventual nota de exigência;
8. obtenha certidão atualizada depois do registro.

Veja Registro de imóvel da PNAJ: como levar a arrematação ao cartório.

Carta de arrematação eletrônica é válida?

Sim, títulos judiciais eletrônicos podem ingressar no sistema registral quando observadas as regras de autenticidade, integridade e transmissão aplicáveis.

Na prática atual, muitos tribunais já expedem documentos eletrônicos assinados digitalmente.

A PNAJ foi concebida com requisitos de:

• interoperabilidade;
• rastreabilidade;
• segurança da informação;
• auditoria;
• integração com sistemas processuais.

O arrematante deve usar o arquivo original ou canal eletrônico oficial, e não impressão modificada ou cópia editada.

A carta substitui a matrícula?

Não.

A carta é o título a ser apresentado. A matrícula é o registro público que mostrará o resultado após a qualificação.

Depois do registro, obtenha nova certidão e confira:

• se seu nome foi lançado;
• se CPF/CNPJ está correto;
• se o imóvel é o correto;
• se os cancelamentos foram praticados;
• quais gravames permanecem;
• se existe hipoteca do parcelamento.

Checklist da carta de arrematação

Conclusão

A carta de arrematação é a ponte entre a arrematação judicial e o Registro de Imóveis. Ela deve refletir corretamente o imóvel, o arrematante, o auto, o ITBI e os gravames relevantes.

Na PNAJ, haverá automação documental, mas os tribunais continuarão disciplinando a competência para sua expedição. Depois de receber a carta, confira todos os dados e protocole o título no cartório sem demora desnecessária.

Fontes jurídicas principais

• Código de Processo Civil — especialmente arts. 901 e 903.
• CNJ — Provimento CN-CNJ nº 255/2026, especialmente arts. 64 e 68.
• Lei nº 6.015/1973 — Lei de Registros Públicos.
• CNJ — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial.

Este conteúdo possui finalidade informativa. A emissão da carta depende do processo, das condições de pagamento, do ITBI, dos incidentes existentes e da regulamentação do tribunal competente.