Carta de arrematação da PNAJ não sai: como resolver a demora?

Se a carta de arrematação da PNAJ não sai, o primeiro passo é descobrir qual requisito ou incidente está impedindo a expedição. A demora pode decorrer de algo simples — como documento, ITBI ou dado incorreto — ou de questão processual relevante, como impugnação, suspensão ou falta de aperfeiçoamento do auto.

O Código de Processo Civil estabelece uma sequência. O art. 901 prevê que a carta do imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois do depósito ou das garantias, do pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. O § 2º indica que a carta deve conter descrição do imóvel, referência à matrícula, cópia do auto, prova do imposto de transmissão e indicação de eventual ônus real ou gravame.

O art. 903 acrescenta outro ponto decisivo: depois de aperfeiçoada a arrematação, existe o período legal para alegações das hipóteses previstas no § 1º; passado esse prazo sem alegação, será expedida a carta. Portanto, não é correto prometer que a carta “sai no dia seguinte ao pagamento”.

Esta página trata especificamente da carta travada. Para entender a emissão normal, consulte Carta de arrematação na PNAJ: o que é, quando sai e para que serve. Para a página geral de assessoria, veja Advogado para PNAJ: assessoria jurídica na arrematação de imóveis. O guia completo da PNAJ reúne os demais temas.

Quanto tempo a carta de arrematação da PNAJ demora para sair?

O CPC não estabelece um número universal de dias entre o leilão e a entrega da carta.

Existem marcos mínimos e condições que precisam ser cumpridos.

Entre eles:

• lavratura e assinatura do auto;
• pagamento ou garantia;
• comissão;
• despesas exigidas;
• período previsto no art. 903;
• decisão de eventuais alegações;
• documentos necessários para formar a carta.

Depois de satisfeitos esses requisitos, ainda existe o tempo administrativo da serventia para elaborar, revisar e assinar o título.

Por isso, a pergunta mais útil é:

“qual etapa ainda falta neste processo?”

1. O auto de arrematação ainda não está completo

O art. 903 considera a arrematação perfeita, acabada e irretratável quando o auto é assinado pelo:

• juiz;
• arrematante;
• leiloeiro.

Se alguma assinatura ou formalidade do auto está pendente, isso pode impedir a sequência normal.

O STJ já destacou que a arrematação é um ato complexo e que o aperfeiçoamento depende das assinaturas exigidas.

Veja Auto de arrematação na PNAJ: o documento que formaliza o resultado.

2. O preço não foi depositado ou a garantia não foi formalizada

O art. 901, § 1º, condiciona a expedição da carta ao depósito ou às garantias exigidas.

Verifique:

• guia de depósito;
• comprovante bancário;
• certificação no processo;
• parcelamento aprovado;
• garantia do saldo;
• eventual diferença de valor.

Não basta o comprador ter efetuado uma transferência se o pagamento ainda não foi vinculado ou reconhecido no processo.

3. A comissão ou outras despesas ainda estão pendentes

O CPC também menciona o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas da execução como condição para a carta.

Confira:

• valor da comissão;
• beneficiário correto;
• comprovante;
• petição ou juntada correspondente;
• eventuais despesas adicionais exigidas.

Se existe controvérsia sobre comissão, resolvê-la pode ser necessário antes do avanço da formalização.

4. Ainda não passou a etapa do art. 903

O art. 903, § 2º, prevê que o juiz decida determinadas situações se provocado em até 10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação.

O § 3º estabelece que, passado o prazo sem alegação das situações previstas no § 1º, será expedida a carta e, conforme o caso, o mandado de imissão na posse.

Portanto, a carta não deve ser tratada como documento necessariamente disponível imediatamente após o lance.

Esse período também não significa que a carta estará pronta automaticamente no “11º dia”. A serventia pode precisar verificar documentos e cumprir determinações do juízo.

O prazo de 10 dias começa no dia do leilão?

Não é correto usar automaticamente a data do leilão.

O art. 903 vincula o prazo ao aperfeiçoamento da arrematação, que depende da assinatura do auto pelos sujeitos indicados na lei.

Por isso, localize o auto e a data de seu aperfeiçoamento.

5. Houve impugnação, alegação de nulidade ou pedido de suspensão

Se o executado ou terceiro apresentou questão que se enquadre nas hipóteses legais, o juiz pode precisar decidir antes da carta.

Problemas possíveis:

• alegação de preço vil;
• vício do leilão;
• ineficácia em relação a terceiro;
• falta de pagamento;
• ônus não informado;
• pedido de suspensão;
• embargos ou ação relacionada.

Veja Arrematação na PNAJ pode ser anulada ou impugnada?.

Impugnação significa que a carta nunca será expedida?

Não.

Pode haver:

• rejeição da impugnação;
• decisão liberando a expedição;
• suspensão temporária;
• alteração da própria arrematação;
• necessidade de recurso.

O efeito depende do conteúdo da decisão, e não apenas da existência de uma petição adversa.

6. Falta prova do imposto de transmissão

O art. 901, § 2º, prevê que a carta contenha a prova de pagamento do imposto de transmissão.

Em imóveis, isso normalmente envolve o ITBI, observada a legislação municipal e eventuais discussões sobre base de cálculo ou exigibilidade.

Se o documento não foi juntado, a serventia pode não conseguir finalizar a carta.

Veja ITBI na PNAJ: quando pagar e como calcular na arrematação.

7. Existe erro no nome, CPF/CNPJ, matrícula, endereço ou descrição

Uma divergência aparentemente pequena pode travar a emissão ou produzir um título impossível de registrar.

Compare:

• edital;
• auto;
• matrícula;
• qualificação do arrematante;
• CPF ou CNPJ;
• estado civil;
• endereço;
• fração adquirida;
• número da matrícula;
• descrição do imóvel.

É melhor corrigir o dado antes da carta do que levar um título errado ao Registro de Imóveis.

Se o próprio imóvel diverge materialmente do edital, consulte Advogado para imóvel da PNAJ diferente do edital: área, endereço ou descrição.

8. Penhoras ou gravames estão gerando dúvida na formalização

O art. 901, § 2º, determina que a carta indique eventual ônus real ou gravame.

Isso não significa que toda penhora precisa desaparecer fisicamente da matrícula antes de a carta existir.

Mas podem surgir dúvidas sobre:

• quais restrições serão canceladas;
• qual juízo precisa ser comunicado;
• indisponibilidades;
• hipotecas;
• averbações premonitórias;
• penhoras de outros processos.

Quando o problema é especificamente a baixa dessas restrições, veja Advogado para cancelar penhoras e gravames após arrematação na PNAJ.

9. Preciso apresentar pedido para a carta ser expedida?

O CPC determina a expedição quando cumpridos os requisitos, mas o fluxo prático de cada unidade pode envolver conferência, requerimento ou impulso da parte.

Antes de peticionar, confira:

• se já existe despacho determinando a carta;
• se a serventia aguarda documento;
• se há minuta em elaboração;
• se existe pendência apontada no processo;
• se todos os comprovantes foram juntados.

Um pedido objetivo deve indicar o cumprimento dos requisitos e apontar o que se pretende, em vez de simplesmente alegar “demora”.

Quanto tempo de demora justifica uma petição?

Não existe número nacional único.

O contexto importa.

Uma demora de poucos dias após a conclusão de todas as etapas pode estar dentro do fluxo administrativo. Já meses sem movimentação depois de todos os requisitos satisfeitos podem justificar análise e contato com a unidade ou pedido processual adequado.

O diagnóstico deve observar:

• data do último ato;
• tempo sem movimentação;
• complexidade da carta;
• pendências registradas;
• eventual urgência de posse ou registro.

10. A carta já foi expedida, mas o cartório recusou. Ainda é “carta atrasada”?

Não.

Nesse momento, o problema mudou.

A carta existe, mas o Registro de Imóveis apresentou uma exigência.

O documento principal passa a ser a nota devolutiva.

Veja Registro de imóvel da PNAJ recusado pelo cartório: como advogado pode atuar.

A carta saiu com erro. Preciso emitir uma nova?

Depende do erro.

Pode ser necessário:

• retificação;
• carta corrigida;
• certidão complementar;
• nova decisão;
• esclarecimento da serventia.

Não altere informalmente o documento.

Quais documentos enviar ao advogado para descobrir por que a carta não sai?

1. número do processo;
2. edital;
3. auto de arrematação;
4. comprovante do preço ou entrada;
5. documentos das garantias, se parcelado;
6. comprovante da comissão;
7. comprovante de despesas exigidas;
8. ITBI ou documento tributário;
9. matrícula atualizada;
10. pedido de expedição já apresentado;
11. decisões posteriores à arrematação;
12. impugnações;
13. movimentações recentes;
14. eventual resposta da serventia.

O objetivo é montar uma lista de requisitos cumpridos e pendentes.

Como um advogado pode atuar quando a carta está travada?

O serviço pode incluir:

• auditoria da sequência pós-arrematação;
• conferência do auto;
• verificação do art. 903;
• identificação de pagamento ou documento faltante;
• análise de impugnação;
• correção de qualificação ou imóvel;
• petição objetiva para expedição;
• resposta a exigência do juízo;
• tratamento de suspensão;
• acompanhamento da emissão.

Não é necessário contratar todas as etapas se o problema for apenas uma pendência documental simples.

Carta atrasada e imissão na posse são o mesmo problema?

Não.

A carta costuma ser uma etapa anterior ou paralela à posse.

Se a carta ainda não existe, o mandado de imissão pode não estar disponível. Se a carta e o mandado já saíram, mas o ocupante não entrega o imóvel, o serviço adequado passa a ser possessório.

Veja Advogado para imissão na posse na PNAJ.

Posso registrar apenas o auto de arrematação?

Para o imóvel, o CPC disciplina a carta de arrematação como documento destinado à formalização registral, contendo os elementos previstos no art. 901.

O auto é indispensável para o aperfeiçoamento da arrematação, mas não deve ser confundido com a carta destinada ao Registro de Imóveis.

A PNAJ vai emitir a carta automaticamente?

O Provimento CN-CNJ nº 255/2026 prevê automação, integração e geração de documentos como objetivos da plataforma, mas isso não elimina requisitos legais e decisões do processo.

Automação de documento não significa emissão automática sem conferência de pagamento, prazo, imposto ou incidentes.

Enquanto detalhes operacionais da PNAJ forem implementados, o fluxo concreto deve ser confirmado no tribunal responsável.

Quanto custa advogado para destravar carta de arrematação?

Os honorários dependem do que está travando o título.

Há diferença entre:

• simples pedido após requisitos cumpridos;
• correção complexa do imóvel;
• impugnação;
• problema de ITBI;
• conflito de gravames;
• atuação recursal.

Veja Quanto custa contratar um advogado para comprar imóvel na PNAJ?.

Checklist final para carta atrasada

• ☐ Auto lavrado.
• ☐ Auto com assinaturas necessárias.
• ☐ Preço depositado ou garantia prestada.
• ☐ Comissão paga.
• ☐ Demais despesas pagas.
• ☐ Etapa do art. 903 conferida.
• ☐ Nenhuma suspensão vigente ignorada.
• ☐ ITBI/documento tributário apresentado.
• ☐ Matrícula correta.
• ☐ Qualificação do arrematante correta.
• ☐ Descrição do imóvel conferida.
• ☐ Gravames identificados.
• ☐ Pedido de expedição verificado.
• ☐ Pendência da serventia identificada.

Conclusão

Quando a carta de arrematação da PNAJ não sai, “demora” é apenas o sintoma. O trabalho útil é identificar a pendência exata.

Na prática, os bloqueios mais comuns estão em quatro grupos:

1. aperfeiçoamento: auto ou prazo do art. 903;
2. financeiro: preço, garantia, comissão ou despesa;
3. documental: ITBI, matrícula ou dados;
4. processual: impugnação, suspensão ou decisão pendente.

Com essa classificação, é possível formular uma providência específica e evitar petições genéricas que não resolvem o obstáculo.

Fontes jurídicas principais

• Código de Processo Civil — arts. 901 e 903.
• STJ — arrematação como ato complexo e importância das assinaturas do auto.
• CNJ — Provimento CN-CNJ nº 255/2026.

Este conteúdo é informativo. O tempo de expedição depende do cumprimento dos requisitos legais, das decisões do processo e da rotina da unidade judicial. Não existe prazo nacional único que garanta a carta em determinada quantidade de dias.