Resumo do caso
A Justiça Eleitoral determinou o leilão de um apartamento do ex-deputado estadual Rafael do Gordo, localizado no bairro Passagem, em Cabo Frio. O imóvel, avaliado em R$ 1,35 milhão, foi penhorado para satisfazer dívida decorrente da desaprovação das contas de campanha de 2018, com condenação para devolução de R$ 51.130,00 ao Tesouro Nacional.
Entenda o caso
Em 2019 o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) desaprovou as contas de campanha do então candidato Rafael do Gordo, determinando a devolução de recursos do Fundo Partidário. Após trânsito em julgado, o ex-deputado foi intimado em 2020 e pleiteou parcelamento em 50 parcelas mensais, que foi aceito. Segundo os registros do processo, houve inadimplência a partir da 19ª parcela — o pagamento chegou apenas até a 18ª parcela.
Em 2022 a Secretaria de Orçamento e Finanças do TRE-RJ relatou a continuidade do débito e encaminhou a cobrança à Advocacia-Geral da União. Ainda em dezembro de 2022, o nome do ex-parlamentar foi incluído em cadastros de inadimplentes (Cadin, SPC e Serasa). Conforme dados do processo, após alguns pagamentos a dívida estava em torno de R$ 47 mil.
Apartamento a ser leiloado
O imóvel é um apartamento no Condomínio Edifício Fort Way, bairro Passagem, em Cabo Frio. De acordo com o edital, possui cerca de 150,93 metros quadrados, duas vagas de garagem e estrutura de lazer com piscina, churrasqueira, salão de festas e sauna. O valor de avaliação divulgado no edital é de R$ 1,35 milhão.
Importante: além da penhora determinada neste processo eleitoral, o imóvel apresenta registros anteriores de indisponibilidade em ações nas Justiças Estadual e Federal de São Gonçalo, o que indica a existência de outras cobranças judiciais sobre o bem.
Datas e condições do leilão
- Primeiro leilão: 11 de maio de 2026, às 12h (pela internet).
- Segundo leilão: 14 de maio de 2026, às 12h (caso não haja arrematação na primeira data).
No segundo leilão o imóvel poderá ser vendido pelo maior lance desde que não seja inferior a 50% da avaliação, ou seja, R$ 675 mil. O procedimento online busca transformar o bem em dinheiro para quitar a dívida remanescente após a condenação definitiva da Justiça Eleitoral.
Implicações práticas
A realização do leilão decorre de execução judicial proveniente de decisão eleitoral com trânsito em julgado. A venda do imóvel pretende satisfazer o crédito do Tribunal, mas a existência de outras indisponibilidades e registros judiciais pode afetar a regularidade da arrematação e a destinação do produto da venda.
O que significa a inclusão em cadastros como Cadin, SPC e Serasa?
A inclusão em cadastros restritivos é um registro da inadimplência e pode dificultar operações financeiras e negociações. No caso descrito, o registro ocorreu em dezembro de 2022 em decorrência da continuidade do débito.
Quais cuidados um eventual comprador deve ter?
Um interessado em arrematar o imóvel deve avaliar a existência de outras indisponibilidades e ações que recaiam sobre o bem, pois elas podem impor ônus ou discutir a efetiva transferência da propriedade. Consultoria jurídica e análise completa do edital e dos registros públicos são medidas essenciais antes de efetivar qualquer lance.
O que muda se o imóvel não for arrematado no primeiro leilão?
Se não houver arrematação na primeira data, o segundo leilão possibilita a venda por menor percentual do valor de avaliação, desde que não inferior a 50% do valor inicial. Isso amplia a chance de venda, mas também reduz a garantia de recebimento integral do crédito pelo exequente.
Perguntas frequentes (respostas objetivas)
O que é uma penhora em processo eleitoral?
Penhora é a apreensão judicial de bens do devedor para garantir o pagamento de uma obrigação. No contexto eleitoral, ela ocorre quando há condenação definitiva e o devedor não quita os valores exigidos pela Justiça Eleitoral.
Por que a Justiça pode transformar um imóvel em dinheiro?
Quando o devedor não cumpre a obrigação imposta por sentença transitada em julgado, o Judiciário pode determinar a venda judicial do bem para converter o patrimônio em recursos que liquidem o débito. Esse é o objetivo prático do leilão.
O leilão é sempre a última etapa do processo executivo?
O leilão costuma ser a etapa em que se busca efetivamente satisfazer o crédito após tentativas anteriores de cobrança; entretanto, a execução pode ter fases preliminares (intimações, parcelamentos e constrições) antes da alienação judicial.
Como a Advocacia Juliana Morata pode ajudar
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Conclusão
O leilão do apartamento do ex-deputado Rafael do Gordo em Cabo Frio é medida executiva destinada a satisfazer dívida eleitoral decorrente de desaprovação de contas de campanha. O imóvel avaliado em R$ 1,35 milhão terá duas oportunidades de venda, em 11 e 14 de maio de 2026, com limite mínimo de 50% da avaliação no segundo leilão.
A Advocacia Juliana Morata dispõe de experiência e especialização em assessoria para leilões e direito imobiliário para orientar sobre análise de editais, verificações cadastrais e estratégias de arrematação. Se você quer assistência rápida, preencha o formulário de contato abaixo para ser atendido com prioridade ou utilize o botão de WhatsApp presente na página para atendimento direto e ágil.
Fontes
Agenda do Poder: https://agendadopoder.com.br/justica-eleitoral-manda-leiloar-apartamento-de-ex-deputado-no-rj-para-cobrar-divida-de-campanha/
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