Anexo I da PNAJ: checklist e requisitos para inclusão do lote

O Anexo I da PNAJ é o checklist obrigatório que deverá ser integralmente preenchido antes de um bem ser encaminhado à Plataforma Nacional de Alienações Judiciais. O art. 67 do Provimento CN-CNJ nº 255/2026 determina que o lote somente seja recebido se cumprir os requisitos do checklist e vier acompanhado dos documentos de instrução obrigatória.

O próprio artigo confirma expressamente pelo menos três grupos de documentos: fotografias de boa qualidade, matrícula atualizada para imóveis e cópia integral do processo ou peças essenciais em arquivo eletrônico pesquisável. Essa lista é exemplificativa, porque o texto usa a expressão “entre os quais” e remete ao Anexo I para o conjunto completo.

Há uma cautela importante: o texto integral do Anexo I não aparece reproduzido na página oficial do Provimento atualmente disponibilizada pelo CNJ. Assim, não é correto inventar campos adicionais e apresentá-los como se já fossem o checklist oficial. Até que o anexo seja disponibilizado de forma verificável ou exista ato complementar, é preciso separar os requisitos expressamente confirmados pelo art. 67 de uma lista apenas recomendada de boas práticas.

Para entender quem recebe e confere os lotes, consulte Central de Alienações Judiciais na PNAJ: funções e competências. Para a visão geral da plataforma, veja o guia completo da PNAJ.

O que é o Anexo I da PNAJ?

É o checklist de admissibilidade documental do bem antes de sua inclusão na plataforma.

Ele não é um checklist do comprador para decidir se deve dar lance.

Sua finalidade é administrativa e processual:

• padronizar a instrução do lote;
• reduzir publicação com informação incompleta;
• melhorar a qualidade dos dados;
• diminuir risco de nulidade;
• facilitar a atuação da Central de Alienações;
• dar ao interessado acesso a documentação mínima relevante.

Para diligência de compra, veja o Checklist PNAJ antes do lance: o que analisar no imóvel.

Quem é responsável pelo preenchimento do checklist?

O Provimento distribui responsabilidades entre juízo de origem, Central e leiloeiro.

O art. 65 determina que o juízo de origem:

• realize a conferência dos requisitos necessários;
• encaminhe o bem à Central de Alienações.

O art. 66 atribui à Central:

• conferência dos requisitos formais para inclusão em pauta.

Já o art. 67 prevê expressamente consequências para erro de preenchimento imputável ao leiloeiro.

Por isso, a operação concreta do checklist deve ser regulamentada pelo tribunal, mas a norma deixa claro que não se trata de um documento sem responsável.

Quem faz a conferência antes de o bem entrar na PNAJ?

Há pelo menos duas camadas institucionais de conferência.

Essa redundância busca evitar que um lote chegue à disputa com deficiência básica de documentação.

Quais fotografias são exigidas pelo art. 67?

A norma é específica.

As fotografias devem ser:

• de boa qualidade;
• nítidas;
• coloridas;
• em resolução suficiente para identificar o bem;
• capazes de permitir aferição do estado de conservação.

Isso vai além de simplesmente anexar uma imagem qualquer.

Em imóvel, boas fotos podem mostrar:

• fachada;
• acesso;
• estado aparente;
• áreas internas, quando houver acesso autorizado;
• condições de conservação.

Mas o art. 67 não autoriza invasão ou acesso forçado ao bem para obter fotografias.

Foto antiga serve?

A norma não fixa um número de dias de validade para a fotografia.

Porém, a imagem precisa cumprir a finalidade de permitir identificação e aferição do estado de conservação.

Se o bem sofreu alteração relevante depois das fotos, utilizar imagens desatualizadas pode comprometer a qualidade da informação.

Boa prática é confirmar se as imagens ainda representam o estado aparente do bem antes da publicação.

Qual matrícula precisa ser juntada para imóvel?

O art. 67 exige certidão de matrícula atualizada.

Não basta necessariamente:

• cópia antiga guardada no processo por anos;
• print incompleto;
• certidão sem todas as averbações relevantes;
• documento de outra unidade registral.

A matrícula atualizada ajuda a revelar:

• proprietário registral;
• penhoras;
• hipotecas;
• indisponibilidades;
• usufruto;
• averbações de ações;
• fração ideal;
• descrição do imóvel.

Veja Matrícula do imóvel na PNAJ: como verificar ônus, penhoras e restrições.

O que significa “matrícula atualizada”?

O Provimento não define no art. 67 um prazo nacional em dias para considerar a certidão atualizada.

Por isso, tribunal, Central e Registro de Imóveis podem ter procedimentos próprios.

O critério prático deve ser que o documento reflita a situação registral relevante para a alienação.

Não é correto inventar validade de 30, 60 ou 90 dias como regra nacional da PNAJ sem ato que a estabeleça.

O processo inteiro precisa ser disponibilizado?

A norma permite duas alternativas:

• cópia integral do processo;
• ou peças essenciais à alienação.

Em ambos os casos, o arquivo deve ser eletrônico e pesquisável.

Isso significa que um PDF formado apenas por imagens sem texto pesquisável pode não atender à finalidade pretendida.

Entre as peças que normalmente podem ser essenciais à análise, conforme o caso, estão:

• decisão de penhora;
• auto ou termo de penhora;
• avaliação;
• intimações relevantes;
• decisões sobre preço mínimo;
• informações sobre ocupação;
• decisões sobre ônus;
• edital e retificações.

Essa lista é de orientação prática, não reprodução do Anexo I.

Os três incisos do art. 67 são o checklist completo?

Não.

O caput usa a expressão “entre os quais”, indicando que:

• fotografias;
• matrícula;
• processo pesquisável;

são exemplos confirmados de documentos obrigatórios, mas não necessariamente todos os campos e documentos previstos no Anexo I.

Esse detalhe é importante para não reduzir o checklist oficial a apenas três itens.

Onde posso baixar o Anexo I completo?

O art. 67 remete expressamente ao Anexo I, mas o conteúdo integral desse anexo não aparece reproduzido na página oficial do Provimento atualmente disponibilizada pelo CNJ.

Por isso, antes de usar um modelo encontrado na internet como se fosse oficial:

1. confira o ato do CNJ;
2. verifique eventual publicação complementar;
3. consulte a regulamentação do tribunal;
4. confirme se o arquivo possui origem institucional;
5. não trate checklist privado como “Anexo I oficial”.

Até a disponibilização verificável do conteúdo integral, o caminho juridicamente seguro é distinguir:

• requisitos confirmados no art. 67;
• exigências adicionais do tribunal;
• boas práticas recomendadas;
• campos que vierem a ser publicados no Anexo I oficial.

O que acontece se o lote não cumprir o Anexo I?

O art. 67, § 1º, é direto:

o bem que não atender aos requisitos do Anexo I não será recebido na PNAJ.

A consequência ocorre antes da disputa.

Isso busca evitar:

• leilão sem documentação mínima;
• descrição deficiente;
• falta de matrícula;
• ausência de imagens;
• processo inacessível;
• risco de nulidade por instrução inadequada.

Depois de corrigida a pendência, o bem poderá seguir o fluxo conforme a regulamentação aplicável.

O que acontece se o checklist estiver preenchido errado?

O Provimento cria gradação de consequências.

O objetivo não é punir qualquer erro tipográfico da mesma forma, mas calibrar a resposta à gravidade e à repetição.

Por que o leiloeiro aparece como responsável pelo checklist?

Porque o leiloeiro possui funções materiais relevantes na preparação e divulgação do bem.

O Provimento estabelece que:

• erro de checklist imputável a ele pode gerar sanção;
• a validação prévia entra na avaliação de desempenho.

Isso exige do profissional atenção à consistência documental que efetivamente valida.

Veja Leiloeiro na PNAJ: credenciamento, responsabilidades e infraestrutura.

O leiloeiro passa a responder por toda informação do processo?

Não se deve interpretar a regra dessa forma.

É preciso distinguir:

• erro que ele próprio cometeu ou validou indevidamente;
• documento produzido pelo juízo;
• informação registral emitida pelo cartório;
• controvérsia jurídica que exige decisão;
• fato oculto que não era objetivamente disponível.

A responsabilidade concreta depende da conduta e do dever atribuído ao profissional.

O Anexo I elimina a necessidade de diligência do comprador?

Não.

O checklist melhora a qualidade mínima de entrada do lote, mas não responde automaticamente perguntas como:

• o preço vale a pena?
• o imóvel está ocupado?
• há risco de posse demorada?
• a avaliação está atualizada?
• existem obras necessárias?
• qual é o custo total?
• há litígio relevante no processo?

O comprador ainda deve analisar edital, matrícula, processo, avaliação e condição física.

Quais informações é prudente preparar além dos três itens confirmados?

A lista abaixo é uma recomendação de preparação, não reprodução do Anexo I oficial.

Conforme o tipo de bem, pode ser útil organizar:

• número do processo;
• juízo e tribunal;
• descrição precisa do lote;
• valor de avaliação;
• data da avaliação;
• preço mínimo;
• condições de pagamento;
• localização;
• situação de ocupação conhecida;
• ônus e restrições;
• documentos específicos de veículo ou bem móvel;
• informações para visitação;
• decisões relevantes;
• dados necessários ao edital.

Esses itens decorrem de regras gerais do CPC e da boa instrução da alienação, mas somente devem ser chamados de “campos do Anexo I” quando houver confirmação oficial.

Checklist seguro enquanto o Anexo I integral não estiver disponível

Conclusão

O Anexo I será a porta de entrada documental dos bens na PNAJ. O Provimento 255/2026 já deixa claro que o preenchimento integral é obrigatório e que lote incompleto não será recebido.

Também já estão confirmados três requisitos centrais: fotos adequadas, matrícula atualizada para imóveis e processo ou peças essenciais em arquivo pesquisável. Porém, esses itens não devem ser vendidos como se fossem o checklist completo.

Enquanto o conteúdo integral do anexo não estiver disponível em fonte oficial verificável, a orientação correta é não inventar campos: cumpra os requisitos expressos, as regras do CPC e as exigências do tribunal, e confira eventual ato complementar antes do encaminhamento definitivo.

Fontes jurídicas principais

• CNJ — Provimento CN-CNJ nº 255/2026, especialmente arts. 65 a 67 e 77.
• Código de Processo Civil — especialmente arts. 884 a 889.
• CNJ — Resolução nº 236/2016, responsabilidades de leiloeiros e requisitos de divulgação.

Este conteúdo possui finalidade informativa. O checklist integral deve ser conferido na fonte oficial e na regulamentação do tribunal antes do encaminhamento do bem à PNAJ.