A comissão do leiloeiro na PNAJ é, em regra, um custo separado do valor do lance. A Resolução CNJ nº 236/2016 estabelece que a comissão seja fixada pelo magistrado e determina, como referência mínima nacional, 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante.
Isso significa que um lance de R$ 400 mil pode gerar comissão de pelo menos R$ 20 mil, além de ITBI, registro e outros custos. Por isso, o comprador precisa incluir a comissão no cálculo do lance máximo antes de entrar na disputa.
O percentual concreto, a forma de pagamento e eventuais regras especiais devem ser conferidos no edital e na decisão judicial. Para entender todos os gastos da compra, consulte Custos da PNAJ: quanto pagar além do valor do lance. Para a visão geral da plataforma, veja o guia completo da PNAJ.
Quanto é a comissão do leiloeiro na PNAJ?
A Resolução CNJ nº 236/2016 dispõe que a comissão sobre o valor da arrematação é fixada pelo magistrado e estabelece mínimo de 5%.
Exemplos ilustrativos:
| Valor da arrematação | Comissão de 5% | Total antes de outros custos |
|---|---|---|
| R$ 200.000 | R$ 10.000 | R$ 210.000 |
| R$ 400.000 | R$ 20.000 | R$ 420.000 |
| R$ 800.000 | R$ 40.000 | R$ 840.000 |
Esses exemplos usam exatamente 5%, mas o percentual do lote deve ser confirmado no edital.
Quem paga a comissão do leiloeiro?
No regime da Resolução CNJ 236/2016, a comissão sobre a arrematação é a cargo do arrematante.
Isso significa que o comprador deve possuir recursos não apenas para o lance, mas também para a comissão e demais despesas.
Não conte com a possibilidade de retirar o valor da comissão do próprio preço do bem sem previsão expressa.
A comissão está incluída no valor do lance?
Em regra, não.
O lance representa o preço ofertado pelo bem. A comissão é encargo adicional.
Exemplo:
- lance vencedor: R$ 350.000;
- comissão de 5%: R$ 17.500;
- desembolso: R$ 367.500 antes de ITBI, registro e outras despesas.
Esse é um dos motivos pelos quais percentual de desconto sobre a avaliação pode parecer maior do que o desconto econômico real.
Onde conferir a comissão do leiloeiro?
O art. 886 do CPC exige que o edital indique a comissão do leiloeiro, quando aplicável.
Antes de dar lance, confira:
- percentual;
- base de cálculo;
- responsável pelo pagamento;
- prazo;
- forma de quitação;
- dados oficiais do leiloeiro;
- regra em caso de cancelamento ou desfazimento.
Veja Edital da PNAJ: como analisar antes de dar um lance.
O Provimento 255/2026 mudou a comissão para todos os leilões?
Não há no Provimento 255/2026 uma nova alíquota nacional geral que substitua a disciplina da Resolução CNJ 236/2016 sobre a comissão.
O Provimento reorganiza a política nacional de alienações, institui a PNAJ e disciplina credenciamento, designação e atuação de leiloeiros, mas o percentual concreto continua devendo ser observado conforme as normas aplicáveis e o edital.
O leiloeiro pode cobrar despesas além da comissão?
A Resolução CNJ nº 236/2016 prevê, além da comissão, ressarcimento de despesas com:
- remoção;
- guarda;
- conservação dos bens.
Essas despesas devem ser documentalmente comprovadas e juridicamente cabíveis.
Em imóveis que permanecem onde estão, nem toda categoria de despesa será necessariamente aplicável.
O comprador deve conferir se determinado valor:
- consta do edital;
- possui fundamento;
- está documentado;
- é responsabilidade do arrematante ou de outra parte.
Como pagar a comissão com segurança?
Primeiro confirme quem é o leiloeiro oficialmente designado.
Depois:
- confira o percentual no edital;
- calcule o valor;
- use apenas o canal oficial do certame;
- compare os dados do recebedor;
- não aceite alteração de conta por mensagem não confirmada;
- guarde recibo e comprovante;
- acompanhe a confirmação no processo ou sistema quando aplicável.
Veja Pagamento na PNAJ: como pagar a arrematação com segurança.
Posso pagar a comissão por Pix?
Não existe uma regra nacional que determine que toda comissão da PNAJ será paga por Pix.
Se o certame utilizar Pix ou outro meio eletrônico, valide:
- nome do recebedor;
- leiloeiro oficial;
- valor;
- orientação do edital;
- origem institucional da instrução.
Uma chave enviada isoladamente por WhatsApp não deve ser considerada suficiente.
Quando a comissão pode ser devolvida?
A Resolução CNJ 236/2016 prevê situações em que a comissão não é devida ou deve ser devolvida.
Entre elas estão:
- anulação da arrematação;
- ineficácia da arrematação;
- desistência da execução na hipótese do art. 775 do CPC;
- resultado negativo da hasta, para fins de comissão sobre arrematação.
Quando já recebida e houver hipótese de devolução prevista pela norma, o valor deve ser restituído com correção conforme a disciplina aplicável.
Não confunda “desistência da execução” pelo exequente com simples arrependimento do arrematante.
Se o arrematante desistir, a comissão sempre volta?
Não.
É necessário identificar:
- qual fundamento jurídico da desistência;
- em que momento ocorreu;
- se a arrematação foi anulada ou considerada ineficaz;
- se houve hipótese do art. 903 do CPC;
- o que o edital determina;
- qual decisão o juízo proferiu.
Simples arrependimento não deve ser tratado como hipótese automática de restituição.
Veja Cancelar lance na PNAJ: quando é possível e quais as consequências.
O que acontece com a comissão se houver acordo ou remição?
A Resolução CNJ nº 236/2016 distingue situações.
Quando há acordo ou remição depois da realização da alienação, o leiloeiro e o corretor fazem jus à comissão prevista na norma.
Isso decorre do fato de que o trabalho de alienação já foi realizado.
A responsabilidade financeira específica deve ser verificada na decisão e no edital, porque a causa e o momento do acordo influenciam o resultado.
Se o leilão não tiver lance, há comissão sobre arrematação?
Não existe valor de arrematação sobre o qual calcular a comissão se o resultado foi negativo.
A Resolução também prevê expressamente que não seja devida comissão na hipótese de resultado negativo da hasta pública.
Isso não elimina automaticamente eventual questão sobre despesas comprovadas de remoção, guarda ou conservação, cuja disciplina é distinta.
E se o arrematante não pagar o preço?
O não pagamento não deve ser usado como forma de escapar da compra sem consequência.
Podem existir:
- resolução da arrematação;
- perda de valores;
- impedimento de participar de novo leilão em determinadas hipóteses;
- cobrança de comissão conforme edital e decisões aplicáveis;
- outras consequências processuais.
Veja Não paguei a arrematação na PNAJ: consequências e penalidades.
Se o próprio credor arrematar, existe comissão?
Pode existir.
O fato de o exequente utilizar seu crédito na arrematação não elimina automaticamente a remuneração do leiloeiro.
O art. 892, § 1º, do CPC possui regra específica para arrematação pelo exequente e depósito de eventual diferença quando o bem excede seu crédito.
A comissão precisa ser verificada na decisão do juízo e no edital.
Comissão entra no financiamento ou parcelamento?
Não presuma isso.
No parcelamento judicial do art. 895, a proposta se refere ao preço do bem. A comissão possui disciplina própria.
Se o comprador pretende usar financiamento, FGTS ou consórcio, precisa confirmar se esses recursos também cobrem comissão ou se ela deverá ser paga com capital próprio.
Veja PNAJ aceita financiamento, FGTS ou consórcio?.
Como incluir a comissão no lance máximo?
Se a comissão é percentual do lance, seu custo aumenta junto com cada oferta.
Exemplo com 5%:
- se você aumentar o lance em R$ 10.000;
- a comissão aumenta em R$ 500;
- seu custo total sobe R$ 10.500 antes de outros efeitos.
Uma fórmula simples:
custo lance + comissão = lance × (1 + percentual da comissão).
Com 5%:
R$ 400.000 × 1,05 = R$ 420.000.
Depois ainda entram ITBI, cartório, reforma, posse e demais custos.
Checklist da comissão
| Verificação | Conferido? |
|---|---|
| Percentual está no edital | □ |
| Base de cálculo compreendida | □ |
| Leiloeiro oficial identificado | □ |
| Prazo de pagamento conferido | □ |
| Canal de pagamento confirmado | □ |
| Despesas adicionais justificadas | □ |
| Comissão entrou no lance máximo | □ |
| Recibo será guardado | □ |
Conclusão
A comissão do leiloeiro é um custo relevante e normalmente separado do preço da arrematação. Pela Resolução CNJ nº 236/2016, o magistrado fixa o percentual, observado o mínimo de 5% sobre o valor arrematado.
Confira sempre o edital, inclua a comissão no custo total e só faça o pagamento depois de validar o leiloeiro e o canal oficial.
Fontes jurídicas principais
- CNJ — Resolução nº 236/2016, especialmente art. 7º.
- Código de Processo Civil — especialmente arts. 884, 886, 892 e 901.
- CNJ — Provimento CN-CNJ nº 255/2026.
Este conteúdo possui finalidade informativa. O percentual, o responsável pelo pagamento e os efeitos de eventual desfazimento devem ser confirmados no edital, na decisão judicial e nas normas aplicáveis.
Perguntas frequentes sobre comissão do leiloeiro na PNAJ
1. Quanto é a comissão do leiloeiro na PNAJ?
A Resolução CNJ 236/2016 prevê comissão fixada pelo magistrado, com mínimo de 5% sobre o valor da arrematação.
2. Quem paga a comissão?
No regime geral da Resolução CNJ 236/2016, a comissão sobre a arrematação fica a cargo do arrematante.
3. A comissão está incluída no lance?
Em regra, não. O lance é o preço do bem e a comissão é um custo adicional.
4. Onde vejo o percentual correto?
No edital, na decisão judicial e nas informações oficiais do certame.
5. A comissão pode ser maior que 5%?
A norma fala em mínimo de 5%, e o percentual concreto é fixado pelo magistrado conforme as regras aplicáveis.
6. O leiloeiro pode cobrar outras despesas?
A Resolução prevê ressarcimento de remoção, guarda e conservação quando as despesas forem documentalmente comprovadas e cabíveis.
7. Posso pagar a comissão por Pix?
Somente se esse meio estiver oficialmente indicado. Não use chave recebida isoladamente por mensagem.
8. A comissão é devolvida se a arrematação for anulada?
A Resolução prevê devolução da comissão em hipóteses de anulação ou ineficácia da arrematação, observadas as regras aplicáveis.
9. Se eu simplesmente me arrepender, recebo a comissão de volta?
Não se deve presumir isso. Simples arrependimento não é hipótese automática de restituição.
10. Acordo depois do leilão elimina a comissão?
Não necessariamente. A Resolução prevê direito à comissão em caso de acordo ou remição após a realização da alienação.
11. Se ninguém arrematar, existe comissão de arrematação?
Não. A própria Resolução prevê que não seja devida comissão na hipótese de resultado negativo da hasta.
12. Credor que arremata paga comissão?
Pode haver comissão mesmo quando o exequente arremata. O edital e a decisão judicial devem ser conferidos.
13. Comissão pode ser parcelada junto com o preço?
Não se deve presumir isso. A comissão possui disciplina própria e a forma de pagamento precisa ser verificada no edital.
14. Como a comissão afeta meu lance máximo?
Cada aumento do lance também aumenta a comissão percentual, por isso ela deve entrar no cálculo do custo total antes da disputa.
