O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) acionou a Justiça para suspender o leilão de um imóvel localizado no Centro de Florianópolis, que havia sido destinado para abrigar a sede do Arquivo Público do Estado de Santa Catarina (APESC). O leilão eletrônico foi lançado pela Secretaria de Estado da Administração e possui previsão de encerramento em 22 de setembro.

A solicitação foi apresentada pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital após a Secretaria não atender à recomendação do MPSC de suspender a venda. De acordo com o Ministério Público, o Estado informou que não existe uma solução definitiva para a sede do Arquivo Público, que funciona atualmente em um imóvel alugado em São José.

O imóvel: localização, dimensão e histórico de destinação

O prédio fica na Rua Arcipreste Paiva, nº 41, no Centro de Florianópolis, e abrange cerca de 9,7 mil metros quadrados de área construída. Em 2023, o imóvel havia sido designado para o Arquivo Público, com justificativas relacionadas à estrutura disponível, à localização central, à facilitação de acesso da população aos documentos e à expectativa de redução de gastos com aluguel. Entretanto, o imóvel foi incluído no edital de venda de bens públicos estaduais.

Por que o MP vê risco na venda?

Para o promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, a venda pode comprometer a preservação do patrimônio documental de Santa Catarina. O acervo ligado ao APESC é expressivo: cerca de 3 mil metros lineares de documentos, aproximadamente 130 mil códices e mais de 7 milhões de folhas, além de materiais cartográficos, fotográficos e audiovisuais. Ainda, apenas 15% do acervo permanente está digitalizado, o que eleva a importância de um espaço estável e adequado para o tratamento, preservação e acesso aos documentos.

Questões de memória, cultura e arqueologia

O MPSC destaca que o imóvel possui relevância histórica, cultural e arqueológica. Segundo levantamento realizado pela Promotoria no site da Prefeitura de Florianópolis, o prédio está inserido integralmente em uma Área de Preservação Cultural (APC) e abriga um sítio arqueológico cadastrado em seu perímetro. Tais fatores fortalecem a argumentação de que a venda poderia eliminar uma alternativa viável de consolidar espaço, conservação, digitalização e acesso aos documentos históricos em um único local.

O que o MPSC propõe como caminho viável

Além de pleitear a suspensão do leilão, o Ministério Público solicita que o Estado realize, em até 60 dias, um estudo detalhado para verificar se o prédio pode ser adaptado de forma definitiva para receber o Arquivo Público. O levantamento deve contemplar custos, espaço necessário para armazenar os documentos, condições de preservação e outras alternativas disponíveis.

Caso o estudo indique que o prédio é adequado, o Estado deverá destinar o imóvel ao Arquivo Público e implementar as adaptações necessárias. Se o resultado for desfavorável, o MPSC recomenda que o governo apresente uma solução definitiva com infraestrutura suficiente para proteger e preservar o patrimônio documental de Santa Catarina.

Implicações legais e próximos passos

Com a ação, o MPSC busca evitar consequências irreversíveis para a memória institucional de Santa Catarina e para o acesso público aos documentos. A suspensão do leilão, enquanto o estudo é conduzido, pode evitar que o patrimônio seja transferido para uma destinação que eventualmente não atenda às necessidades de conservação e disponibilidade do acervo histórico.

Perguntas frequentes sobre o tema (FAQ)

O que significa a suspensão do leilão?

Significa interromper o processo de venda enquanto se avalia a viabilidade de adaptar o imóvel para o Arquivo Público ou buscar alternativas, evitando danos ao patrimônio documental.

Qual é o papel do Arquivo Público do Estado (APESC)?

O APESC é responsável pela guarda, preservação, organização e acesso ao acervo documental catarinense. A decisão sobre a sede afeta diretamente a conservação e a disponibilidade de documentos históricos para a população.

Quais são as opções para o prédio avaliado pelo MP?

As opções incluem adaptar o prédio para receber o Arquivo Público com as devidas obras e custos, ou então apresentar outra solução definitiva com estrutura adequada para preservar o acervo.

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Conclusão e Chamada para Ação

O caso evidencia como a decisão sobre o espaço destinado ao Arquivo Público envolve questões de preservação, memória institucional e governança de patrimônio. A análise cuidadosa de opções e a consulta a órgãos de fiscalização são cruciais para garantir decisões alinhadas à proteção do acervo. A Advocacia Juliana Morata atua no tema com experiência em direito imobiliário, direito de leilões e assessoria a instituições públicas, orientando clientes sobre os caminhos legais mais seguros.

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Fontes

Fonte original: Santa Catarina em Pauta.

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