Este artigo apresenta um resumo técnico e objetivo do Edital de Leilão de Alienação Fiduciária publicado no Jornal Folha Capital referente a imóvel localizado em Palmas/TO, comarcas e condições especificadas no próprio edital. O conteúdo abaixo foi elaborado com base exclusivamente nas informações constantes do edital e tem por objetivo facilitar a compreensão dos pontos essenciais para interessados e profissionais.
Resumo do edital
O leiloeiro Ana Claudia Carolina Campos Frazão (JUCESP nº 836), atuando em nome do credor fiduciário ITAÚ UNIBANCO S/A (CNPJ 60.701.190/0001-04), promove leilão presencial e on-line do imóvel pertencente à garantia fiduciária da DISTRIBUIDORA H E F COMPET DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA (CNPJ 01.660.565/0001-68).
O primeiro leilão ocorrerá em 22/05/2026 às 16h00, com lance mínimo de R$ 1.896.550,00. Caso não haja licitante, fica designado o segundo leilão para 01/06/2026 às 16h00, com lance mínimo de R$ 1.037.799,71. Todos os horários observam o horário oficial de Brasília‑DF.
Descrição do imóvel
Imóvel correspondente à matrícula nº 12.191 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO. Trata‑se de prédio comercial com área construída de 828,35 m² e lote urbano nº 19, quadra ASRSE 15, conjunto 10, situado na rua SR 07, Loteamento Palmas, 1ª Etapa Fase 3, com área total de 2.009,88 m².
- Frente: 20,00 m com a rua SR 07;
- Fundos: 20,07 m com o lote 20;
- Laterais: 99,67 m (lado direito) e 101,32 m (lado esquerdo).
O imóvel está ocupado e a desocupação ficará sob responsabilidade do adquirente, conforme o art. 30 da Lei nº 9.514/97, conforme prevê o edital.
Ônus e registros constantes da matrícula
Constam na matrícula as seguintes anotações: R‑20 – Penhora (autos nº 0000936-02.2016.4.01.4300); R‑21 – Penhora (autos nº 0034933-93.2024.8.27.2729); R‑22 – Averbação premonitória (autos nº 0050922-42.2024.8.27.2729). Cabe ao comprador adotar as medidas legais necessárias para o cancelamento desses ônus, inclusive mediante atuação judicial, se necessário.
Condições da venda
A venda será realizada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que o imóvel se encontra. O proponente vencedor terá 24 horas, após comunicação formal do leiloeiro e condicionada à não‑opção do devedor fiduciante pelo direito de preferência, para efetuar o pagamento integral por transferência bancária.
A comissão do leiloeiro corresponde a 5% sobre o valor do arremate e deve ser paga no mesmo prazo. A transferência deverá ocorrer de conta bancária de titularidade do arrematante ou do devedor fiduciante, em instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Como participar do leilão (presencial e on‑line)
Os lances on‑line devem ser enviados exclusivamente pelo site do leiloeiro (www.FrazaoLeiloes.com.br), respeitando o lance mínimo e o incremento estabelecido. Interessados no modo on‑line devem se cadastrar e habilitar‑se clicando em “HABILITE‑SE” com antecedência mínima de 1 (uma) hora antes do início do leilão presencial; não serão aceitas habilitações após esse prazo.
Quais são as datas e valores mínimos do leilão?
Primeiro leilão: 22/05/2026 às 16h00, lance mínimo de R$ 1.896.550,00. Segundo leilão (se não houver licitante): 01/06/2026 às 16h00, lance mínimo de R$ 1.037.799,71. Todos os horários são de Brasília‑DF.
Quais ônus e responsabilidades o comprador assume?
O comprador assume o imóvel no estado em que se encontra e será responsável pela desocupação, quando o imóvel estiver ocupado. Além disso, caberá ao arrematante adotar medidas para a anulação ou cancelamento de penhoras e averbações indicadas na matrícula, acionando o juízo competente, se necessário.
Como funciona o direito de preferência do devedor fiduciante?
Conforme previsto no edital e no parágrafo 2º‑B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, o devedor fiduciante poderá exercer direito de preferência no 1º ou 2º leilão, adquirindo o imóvel pelo valor da dívida acrescida de encargos e despesas, mesmo que já exista lance de terceiro. O exercício desse direito segue as regras e prazos estabelecidos no próprio dispositivo legal e no edital.
O que verificar antes de oferecer lance? (Checklist prático)
- Confirmar matrícula (nº 12.191) e confrontações descritas;
- Analisar os registros de ônus R‑20, R‑21 e R‑22 e estudar a viabilidade de cancelamento;
- Verificar ocupação do imóvel e estimar custos de desocupação;
- Confirmar condições de pagamento (24 horas por transferência bancária) e disponibilidade de conta para transferência;
- Registrar‑se e habilitar‑se no site do leiloeiro com antecedência mínima de 1 hora.
Observações legais e operacionais
O edital ressalta que, se o imóvel estiver enquadrado em programas de habitação social, futuras alienações podem estar sujeitas a restrições legais específicas, as quais o comprador declara conhecer e assumir. Todas as comunicações aos devedores fiduciantes serão feitas conforme previsto no parágrafo 2º‑A do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017.
Experiência e autoridade
Este resumo foi elaborado com base estrita no conteúdo do edital publicado no Jornal Folha Capital. Para análise técnica, a Advocacia Juliana Morata, liderada pela Dra. Juliana Morata — advogada com mais de 10 anos de experiência e especialista em direito imobiliário, direito condominial e assessoria em leilões — presta consultoria para interessados que desejem avaliar riscos, ônus e estratégias antes de ofertar lances. O escritório atende todo o Brasil de forma on‑line.
Conclusão
O leilão do imóvel em Palmas/TO promovido por Itaú Unibanco tem primeira data em 22/05/2026 e condições específicas quanto a lances mínimos, encargos e prazos de pagamento. O imóvel está ocupado e possui penhoras e averbação premonitória que o comprador deverá enfrentar para regularização. Para quem pretende participar, recomenda‑se análise detalhada da matrícula e planejamento financeiro e processual prévio.
A Advocacia Juliana Morata está disponível para prestar assessoria especializada em leilões, análise de edital, verificação de ônus, orientações sobre desocupação e acompanhamento pós‑arrematação. Nossa atuação reúne experiência prática em direito imobiliário, condominial e assessoria em leilões, com atendimento para todo o Brasil.
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Fontes
- Edital publicado no Jornal Folha Capital
- Site do leiloeiro: Frazao Leilões (www.FrazaoLeiloes.com.br)
- Lei nº 9.514/1997 (alienação fiduciária) — Texto consolidad o (Portal Planalto)
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