Contexto do caso

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou a suspensão imediata do leilão de um imóvel na Rua Arcipreste Paiva, no Centro de Florianópolis, que havia sido destinado à implantação da sede do Arquivo Público de Santa Catarina (APESC). O edifício-garagem tem cerca de 9,7 mil metros quadrados de área construída e foi transferido para uso da instituição em 2023.

A recomendação foi encaminhada pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital à Secretaria de Estado da Administração, que tem cinco dias para informar se atenderá ao pedido. O MPSC sustenta que a venda pode comprometer uma solução definitiva para a preservação do acervo documental do Estado.

Por que este imóvel é estratégico para o Arquivo Público de SC

Embora o uso seja público, a posição central e o espaço do prédio foram apontados como vantagens para centralizar guardar, conservar, digitalizar e tornar acessível o acervo catarinense. O governo alegou, em 2023, que a aquisição reduziria gastos com aluguel de espaços.

  • Capacidade física adequada ao acervo.
  • Localização no Centro da Capital, facilitando o acesso do público.
  • Possibilidade de reduzir gastos com aluguel de imóveis para armazenamento.

Dados do imóvel

  • Área construída: cerca de 9,7 mil metros quadrados.
  • Transferência de uso para o Arquivo Público em 2023.
  • Localização central em Florianópolis.

Situação do acervo e digitalização

O Arquivo Público mantém aproximadamente 3 mil metros lineares de documentos, 130 mil códices e mais de 7 milhões de folhas, além de materiais cartográficos, fotográficos e audiovisuais. Segundo o MPSC, apenas 15% do acervo permanente está digitalizado, o que tornaria ainda mais sensível qualquer mudança de destinação.

Área de preservação cultural e sítio arqueológico

O imóvel está inserido integralmente em uma Área de Preservação Cultural (APC), e há um sítio arqueológico cadastrado no perímetro. Isso reforça a necessidade de estudos técnicos e avaliação de impactos antes de qualquer descontinuação ou mudança na destinação pública.

O que pode acontecer a seguir

A Secretaria de Estado da Administração tem cinco dias para informar ao Ministério Público se acolherá as medidas recomendadas. Paralelamente, o MPSC solicita a manutenção da destinação pública definida em 2023 e a condução de estudos técnicos multidisciplinares sobre a viabilidade de instalação definitiva do Arquivo Público no prédio.

Perguntas frequentes

O que levou o MPSC a pedir a suspensão do leilão?

O MPSC argumenta que a venda de um imóvel em APC, vinculado a um grande acervo documental, pode inviabilizar a centralização das atividades de guarda, conservação, organização, digitalização e acesso ao patrimônio. Além disso, a recomendação enfatiza a necessidade de estudos técnicos e administrativos para justificar qualquer mudança.

Quais são os riscos para o acervo caso o prédio seja leiloado?

Venda prematura pode dificultar ou atrasar a preservação, organização e acesso ao acervo, especialmente considerando que apenas 15% do acervo está digitalizado. A concentração de atividades em uma única estrutura facilita investimentos, preservação e transparência ao público.

Quais são os próximos passos legais e administrativos?

Não há suspensão automática do leilão pela recomendação do MPSC; a Secretaria de Administração precisa responder em cinco dias. Em seguida, podem ocorrer estudos multidisciplinares e eventuais ajustes de destinação, com a participação de órgãos de gestão pública e do Ministério Público.

Sobre a Advocacia Juliana Morata

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Conclusão e chamada para ação

O caso envolvendo o prédio da Rua Arcipreste Paiva traz à tona a complexidade de equilibrar preservação patrimonial, interesse público e eficiência administrativa. A recomendação do MPSC aponta para a necessidade de estudos técnicos antes de qualquer movimentação no destino do imóvel, preservando o acervo e a memória do Estado. A Advocacia Juliana Morata permanece atenta a decisões que envolvam leilões de imóveis públicos e o tratamento adequado de acervos históricos, com especialização em direito imobiliário e assessoria para leilões.

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Fontes

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