O tema da cobrança de água em condomínios tem ganhado relevância, especialmente quando o hidrômetro é único e a convenção não prevê critérios diferentes de rateio. A notícia que tem ganhado destaque no cenário jurídico brasileiro mostra que a Justiça já pode determinar a divisão igualitária da conta entre as unidades, mesmo quando há justificativas para um rateio proporcional diferente. Abaixo, apresentamos os elementos centrais dessa discussão, suas implicações para síndicos, administradoras e advogados imobiliários, e como a Advocacia Juliana Morata pode apoiar condomínios em situações semelhantes.

O caso em foco ocorreu na 8ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG), cuja decisão envolve uma cobrança de água rateada entre as seis unidades de um condomínio. A juíza Lílian Bastos de Paula entendeu que a conta de água deve ser rateada em partes iguais, cada unidade respondendo por 1/6 do total. A controvérsia surgiu porque o hidrômetro era único, medindo o consumo de forma genérica para todo o prédio, e a cobrança da autora chegava a 50% do valor total apenas para a unidade que ingressou com a ação. A reportagem original acompanhou esse desenrolar conforme apurado pela ConJur.

O que a decisão determinou

  • A divisão precisa seguir a previsão da convenção do condomínio, que normalmente estabelece o rateio pelo número de unidades condominiais.
  • Sem deliberação válida para critério diverso, a cobrança de 50% sobre uma única unidade foi afastada, com o rateio passando a 1/6 para cada apartamento.

Uso comercial não sustenta cobrança maior

A perícia técnica realizada no processo constatou que o consumo efetivo da unidade autora era muito menor do que o percentual cobrado, especialmente porque o uso da área comercial e, posteriormente, do estúdio de fotografia, não demanda volume de água significativo. Esse fato fragilizou o fundamento adotado pelo condomínio para manter o rateio desproporcional.

Implicações práticas para síndicos e administradoras

  • A convenção manda. O critério de rateio da água — igualitário, por fração ideal ou por consumo — deve estar previsto na convenção; alterar o critério por iniciativa própria abre espaço para questionamentos judiciais.
  • Cobrança diferenciada exige base legal. Atribuir a uma unidade um percentual maior sem previsão convencional ou deliberação válida de assembleia pode gerar litígio.
  • Sem hidrômetro individual, o rateio é coletivo. Quando não há medidor individual, a conta é do condomínio e a divisão segue a regra da convenção.
  • Individualizar a medição é o caminho estrutural. A instalação de hidrômetros por unidade permite vincular a cobrança ao consumo real, reduzindo conflitos.

Como avançar: caminhos práticos

  • Verifique a convenção do condomínio para confirmar o critério de rateio previsto e se há deliberação válida para alterar esse critério.
  • Considere a individualização de hidrômetros como medida estrutural, o que facilita o rateio por consumo real e evita disputas constantes.
  • Acesso a Conteúdos de Direito Condominial na Advocacia Juliana Morata pode orientar síndicos e administradoras na adoção de boas práticas legais.

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Conclusão

Em síntese, a decisão comentada reforça um princípio constitucional importante para as relações condominiais: quando a convenção prevê rateio por número de unidades, esse critério pode (e deve) prevalecer, principalmente na ausência de hidrômetros individuais. A cobrança desproporcional baseada em alegações de consumo maior pode ser rejeitada pela Justiça, conforme o caso de Belo Horizonte. A individualização de hidrômetros surge não apenas como uma solução prática, mas como uma medida de governança que reduz conflitos entre condôminos, evita litígios e facilita a gestão financeira do empreendimento.

A Advocacia Juliana Morata, com mais de 10 anos de atuação em direito imobiliário, direito condominial e assessoria para leilões, está pronta para apoiar síndicos e condônios em todo o Brasil, especialmente na elaboração de convenções, na implementação de hidrômetros individuais e na condução de assembleias com foco em conformidade legal.

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FAQ

  • O que determina a divisão da conta de água em condomínios? A divisão depende da convenção do condomínio, que pode prever rateio por unidades, por consumo ou de forma igualitária.
  • Como funciona quando não há hidrômetro individual? A cobrança geralmente segue a regra prevista na convenção, com rateio coletivo entre as unidades.
  • Quais os impactos para síndicos e administradoras? É essencial cumprir a convenção e deliberar de forma válida; mudanças arbitrárias podem gerar ações judiciais.
  • Por que a individualização de hidrômetros é importante? Permite cobrar pelo consumo real, reduzindo disputas e aumentando a transparência financeira.


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