Caso Pelé expõe mito sobre heranças: imóvel em espólio também pode ir a leilão por dívidas – Arquivo SA

O que ocorreu no caso de Pelé e por que repercute entre herdeiros

A decisão da Justiça paulista de levar a leilão um apartamento pertencente ao espólio de Pelé, em Santos, por dívida condominial estimada em R$ 46 mil, reacendeu uma dúvida recorrente: um imóvel que integra inventário pode ser penhorado e vendido judicialmente?

O caso serviu para esclarecer ponto prático e relevante do direito das sucessões e do processo civil: o inventário não garante, por si só, imunidade contra a execução de dívidas vinculadas ao bem.

Por que um imóvel em espólio pode ser penhorado?

Segundo o advogado Igor Lopes Assunção, especialista em leilões judiciais e extrajudiciais, a resposta é afirmativa. “Existe uma percepção equivocada de que o imóvel em espólio fica blindado até o fim do inventário. Na prática, se houver dívida legalmente exigível vinculada ao bem, ele pode responder judicialmente por essa obrigação”, afirma.

Trata‑se de obrigações que acompanham o próprio bem, como taxas condominiais devidas, que têm natureza proprter rem. Enquanto não houver pagamento ou regularização, o condomínio pode executar a dívida contra o espólio e eventual alienação judicial pode ser determinada pelo Judiciário.

Quem responde pelas dívidas do espólio?

O espólio responde pelas dívidas anteriores à partilha. Após a divisão dos bens entre os herdeiros, cada um passa a responder pelos débitos na proporção do patrimônio recebido, salvo disposição legal em contrário.

Assim, obrigações vinculadas ao imóvel — condomínio, IPTU e outras despesas próprias do bem — podem resultar em penhora e alienação judicial, desde que observados o devido processo legal e a decisão judicial competente.

O crescimento do mercado de leilões e os riscos para compradores

O tema ganha relevância diante do crescimento do mercado de leilões imobiliários no país. Apenas em abril, plataformas do setor reuniram mais de 860 imóveis em leilão, com descontos que chegaram a 84%.

Por outro lado, esses descontos atraem interessados que às vezes subestimam os riscos jurídicos. A arrematação não elimina automaticamente todos os passivos — créditos vinculados ao bem podem ser sub‑rogados no valor da arrematação, conforme o Código de Processo Civil, e há ordem legal de preferência a ser observada.

O que checar antes de arrematar um imóvel em leilão?

• Leitura completa do edital e do processo de execução;
• Verificação de débitos condominiais, IPTU e demais encargos vinculados ao bem;
• Checagem de existência de ocupantes ou ações possessórias em andamento;
• Avaliação da ordem de preferência e das obrigações que serão efetivamente quitadas com o produto da arrematação;
• Consultoria jurídica especializada em leilões para análise pré e pós‑arrematação.

Um imóvel em inventário pode ir a leilão?

Sim. Se existir dívida exigível vinculada ao imóvel, como taxas condominiais ou IPTU, o espólio pode ser executado e o bem levado a leilão, desde que haja decisão judicial e respeito ao devido processo legal.

O comprador do leilão herda todas as dívidas do imóvel?

Não necessariamente. Créditos vinculados ao bem podem se sub‑rogar no produto da arrematação, respeitando a ordem legal. Ainda assim, o arrematante deve analisar o edital e o processo para compreender exatamente quais passivos permanecerão.

Como os herdeiros podem evitar que o imóvel vá a leilão?

Herdeiros devem acompanhar despesas obrigatórias do imóvel durante o inventário e providenciar regularização ou negociação de débitos. A omissão e a demora em resolver taxas condominiais ou IPTU frequentemente levam à execução judicial consolidada ao longo do tempo.

Elementos de experiência e autoridade

O esclarecimento sobre o tema no caso concreto contou com o posicionamento técnico de Igor Lopes Assunção, advogado especialista em leilões judiciais e extrajudiciais e em litígios imobiliários, com formação em Direito pela PUC‑Minas e pós‑graduação em Direito Empresarial (FGV) e Direito Processual Civil (Cedin).

Para empresas e famílias, a experiência prática de advogados que atuam cotidianamente em leilões e inventários é essencial para mitigar riscos e definir estratégias de negociação ou defesa judicial.

Conclusão

O caso do espólio de Pelé reforça que inventário não constitui barreira automática contra a penhora e a alienação judicial de imóveis com dívidas vinculadas. Condomínio, IPTU e outras obrigações proprter rem podem levar o bem a leilão se não forem administradas durante o processo sucessório.

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Fontes

Matéria original e posicionamento do especialista: Caso Pelé expõe mito sobre heranças: imóvel em espólio também pode ir a leilão por dívidas (Arquivo SA).