A contratação do seguro condominial vai muito além de uma exigência formal: é uma obrigação legal prevista na Lei 4.591/66 e no artigo 1.346 do Código Civil, que recai, em última análise, sobre a responsabilidade do síndico. Em entrevista ao Podcast Universo Condominial da TV EG News, a especialista Lisiane Benfer — sócia-fundadora da Atual Forte Seguros — explicou pontos práticos e armadilhas que podem comprometer a proteção do patrimônio e a defesa do gestor.

Responsabilidade do síndico: diligência e riscos

Lisiane ressalta que o síndico responde civil e criminalmente por ocorrências no condomínio. Essa responsabilização pode perdurar por até cinco anos após o término do mandato, caso fique comprovado que o problema teve origem na gestão. A lição é clara: a melhor defesa é a diligência preventiva, com manutenções em dia e atenção às normas e registros técnicos.

Carregadores de carros elétricos: passos obrigatórios

Com a expansão de veículos elétricos, a instalação de pontos de recarga virou um tema recorrente. Segundo a especialista, o processo precisa seguir etapas obrigatórias:

  • Aprovação em assembleia;
  • Projeto elétrico assinado por engenheiro e com ART, demonstrando a capacidade da rede;
  • Consulta e aprovação da concessionária de energia (por exemplo, Neoenergia no DF);
  • Vistoria de adequação do Corpo de Bombeiros;
  • Aprovação pela seguradora do condomínio — essencial para manter a cobertura.

Lisiane alerta: se a seguradora não aceitar a instalação, o síndico tem duas opções: cancelar a apólice e buscar outra que aceite, ou não realizar a instalação. Além disso, as seguradoras costumam aceitar apenas carregadores fixos, recusando modelos removíveis por apresentarem maior risco de incêndio.

Cobertura simples x cobertura ampla

Um erro recorrente nas assembleias é escolher a apólice com base apenas no preço. A diferença entre as modalidades é decisiva:

  • Cobertura simples: normalmente cobre incêndio, queda de raio, explosão e queda de aeronave. Riscos como desmoronamento e alagamento podem existir como coberturas acessórias, limitadas a um percentual do valor total (ex.: 10% ou 20%). Em perda total por esses eventos, a reconstrução integral pode não ser garantida.
  • Cobertura ampla: inclui, na cobertura básica, diversos riscos adicionais (alagamentos, vendavais etc.), possibilitando a reconstrução total do bem segurado, mediante custo maior.

Para evitar responsabilização pessoal, Lisiane recomenda que o síndico leve orçamentos de ambas as modalidades à assembleia, deixando a escolha a cargo dos condôminos.

Seguro do condomínio x seguro residencial

É comum a confusão entre as coberturas. O seguro condominial protege a estrutura e as áreas comuns — não o interior dos apartamentos. Exemplo prático: infiltrações. Se o cano pertence à área comum, o condomínio aciona o seguro; se a tubulação está dentro do apartamento, a responsabilidade é do morador. Por isso, cada condômino deve contratar seguro residencial com coberturas como dano elétrico, vazamento de tubulação e responsabilidade civil familiar, que pode cobrir danos a vizinhos e evitar ações de regresso.

Manutenção preventiva: a principal linha de defesa

Manter manutenção em dia é a estratégia mais eficaz para proteger vidas, patrimônio e a gestão do síndico. Lisiane citou casos reais no Distrito Federal que ilustram as consequências da falta (ou do cumprimento) das obrigações:

  • Taguatinga (2012): criança sofreu choque elétrico em bebedouro na área comum. O síndico não foi responsável criminalmente porque havia registro de manutenções em dia; a seguradora cobriu os custos hospitalares.
  • Águas Claras: muro de divisa desmoronou e a indenização foi negada por ausência da cobertura de alagamento — a água veio de fora para dentro.
  • Jardim Botânico: criança teve acidente com cavalete de trânsito; ignorar notificações de órgãos públicos pode gerar recusa de cobertura.

Tais exemplos reforçam que a documentação de manutenção e o cumprimento de exigências técnicas são determinantes para a aceitação de sinistros pelas seguradoras.

Direito de regresso da seguradora

Mesmo quando o condomínio é indenizado, a seguradora pode exercer o direito de regresso contra o morador causador do dano. Por isso, é recomendável que proprietários de veículos elétricos possuam seguros residenciais e automotivos compatíveis, para cobrir eventual responsabilidade individual.

Regra de ouro e recomendações práticas

Resumo de orientações práticas trazidas pela especialista:

  • Realize manutenções preventivas e mantenha registros atualizados;
  • Tenha relacionamento próximo com engenheiro responsável, advogado e corretor de seguros;
  • Ao planejar instalações (como carregadores), siga todas as etapas técnicas e obtenha a anuência da seguradora;
  • Apresente opções de apólices em assembleia para decisão coletiva e documentada;
  • Oriente condôminos a contratar seguro residencial com coberturas adequadas.

Perguntas frequentes (FAQ)

O síndico pode ser responsabilizado por sinistros ocorridos após o término do mandato?

Sim. Conforme mencionado na entrevista, a responsabilização civil ou criminal pode perdurar por até cinco anos após o fim do mandato, se ficar provado que o problema teve origem na gestão.

O seguro condominial cobre danos dentro do apartamento?

Não. O seguro condominial protege a estrutura e as áreas comuns. Danos internos ao apartamento são responsabilidade do morador e devem ser cobertos por seguro residencial individual.

Posso instalar um carregador de carro elétrico sem consultar a seguradora?

Não. É essencial consultar a seguradora antes. Se a apólice atual não aceitar, o condomínio deve optar por outra seguradora que aceite ou renunciar à instalação.

Conclusão

O seguro condominial é ferramenta central para a proteção do patrimônio e da vida dos moradores, mas só cumpre seu propósito quando aliada a manutenção preventiva, projetos técnicos adequados e decisões coletivas bem documentadas. A atuação diligente do síndico — com suporte do engenheiro, do advogado e do corretor de seguros — é determinante para reduzir riscos e evitar responsabilizações posteriores. A Advocacia Juliana Morata, com especialização em direito imobiliário e direito condominial, pode orientar síndicos e condomínios em estratégias preventivas, análise de riscos, revisão de convenções e condução de assembleias. O escritório atende todo o Brasil de forma online e oferece consultoria especializada para gestão condominial e questões relacionadas a seguros.

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Fontes


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