Decisão judicial suspende desapropriação em Botafogo
A Justiça concedeu liminar suspendendo o processo de desapropriação por hasta pública de um prédio em Botafogo pertencente ao Grupo Sendas e impediu a realização do leilão previsto no edital. Na decisão, o juiz Wladimir Hungria apontou indícios de irregularidade, como ausência de procedimento administrativo prévio, falta de fundamentação adequada no decreto e risco de desvio de finalidade — com possibilidade de direcionamento do imóvel a interesse privado.
Contexto e principais pontos da decisão
O imóvel vinha sendo alvo de decreto municipal que o declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, medida que possibilita a realização de hasta pública antes da conclusão do procedimento de desapropriação. O evento programado previa lance mínimo de R$ 36 milhões e condicionava o arrematante à implantação de um projeto de pesquisa e ensino em inteligência artificial, associado à Fundação Getulio Vargas (FGV).
Os argumentos que levaram à liminar incluem:
- Ausência de procedimento administrativo prévio que justificasse a desapropriação;
- Falta de fundamentação adequada no decreto que declarou o imóvel de utilidade pública;
- Risco de desvio de finalidade, com indícios de atendimento a pleitos privados (no caso, a instalação de um centro da FGV);
- Prova de que o imóvel não estava abandonado — funcionava até novembro de 2025 um supermercado da rede Pão de Açúcar — e atendia à população local.
Quem contestou a medida?
A liminar foi concedida em ação proposta pelo próprio Grupo Sendas, que contesta a desapropriação. Além disso, o vereador Pedro Duarte (PSD) ingressou com ação popular sobre o caso. A Justiça entendeu que os dois processos têm relação e determinou a tramitação conjunta.
Impacto para a comunidade local
A mobilização de moradores foi destacada como elemento relevante: um abaixo‑assinado contra a desapropriação reuniu mais de 3 mil assinaturas desde dezembro, com adesões de diferentes bairros do Rio e mesmo de outros municípios. Os moradores argumentam que o comércio varejista no local funciona há décadas e que a população do bairro depende dos serviços prestados, de modo que a transferência de destinação pode prejudicar o atendimento local.
Risco de destinação privada e finalidade pública
Segundo a decisão, embora a justificativa oficial fosse a renovação urbana, há indícios de que a desapropriação visava atender ao pleito da FGV para criação de um centro de pesquisa. A existência de finalidade pública não afasta a necessidade de provas e formalidades exigidas em atos de desapropriação, especialmente quando há atividade econômica regular no imóvel.
O que significa a suspensão do processo?
A suspensão via liminar impede a continuidade do processo de hasta pública e quaisquer atos preparatórios relacionados ao leilão até nova decisão judicial. Em termos práticos, o edital fica temporariamente sem efeito e o imóvel não pode ser transferido por meio da hasta pública enquanto a Justiça reavaliar o caso.
Qual é a relação entre as ações do Grupo Sendas e do vereador?
A Justiça determinou a tramitação conjunta dos processos ao reconhecer relação entre a ação movida pelo Grupo Sendas e a ação popular ajuizada pelo vereador Pedro Duarte. Isso evita decisões contraditórias e permite que os argumentos das partes sejam apreciados no mesmo procedimento.
O que os moradores estão reivindicando?
Moradores pedem a manutenção do supermercado e do comércio local, alegando que o imóvel nunca esteve abandonado e é essencial para a rotina do bairro. O abaixo‑assinado com mais de 3 mil assinaturas reforça a preocupação quanto à perda de serviços cotidianos em favor de projeto de pesquisa.
Análise jurídica resumida (visão prática)
Do ponto de vista processual, a decisão liminar evidencia aspectos formais relevantes em medidas de desapropriação: motivação, procedimento administrativo prévio e comprovação da necessidade pública. A possibilidade de desvio de finalidade é um argumento forte quando há indícios de que a medida pública beneficiaria interesses privados. Esses pontos são comumente discutidos em ações judiciais que contestam decretos e editais de hasta pública.
Alguns desdobramentos possíveis, sem prejuízo do exame do caso concreto, incluem a produção de provas sobre a atividade econômica no imóvel, análise da fundamentação do decreto e eventual pedido de anulação do ato administrativo, caso fique demonstrado vício formal ou desvio de finalidade.
O que muda enquanto durar a suspensão?
- O leilão fica impedido de ocorrer e o edital perde eficácia prática até nova decisão;
- O imóvel permanece sob a titularidade do Grupo Sendas, com qualquer alteração sujeita ao provimento judicial;
- As partes podem apresentar provas e requerimentos para instruir a ação conjunta e influenciar a decisão final.
Conclusão
Em suma, a Justiça suspendeu a desapropriação e barrou o leilão do prédio em Botafogo ao identificar indícios de irregularidade no processo, ausência de fundamentação adequada e risco de desvio de finalidade. A mobilização da comunidade e as ações judiciais do Grupo Sendas e do vereador Pedro Duarte foram elementos relevantes para a concessão da liminar.
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Fontes
Matéria original: G1 — Justiça suspende desapropriação de prédio em Botafogo e impede leilão (https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2026/03/19/justica-suspende-desapropriacao-de-predio-em-botafogo-e-impede-leilao-projeto-previa-centro-de-ia.ghtml)
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