União estável e casamento civil: Entenda a diferença
A união estável é uma relação entre duas pessoas que vivem juntas de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir uma família. Essa relação pode ser comprovada por meio da declaração de união estável ou do contrato de união estável.
Já o casamento civil é uma formalização dessa relação perante a lei, com a realização de uma cerimônia e registro em cartório. Nesse caso, a relação é regida pelo regime de comunhão parcial de bens, que define como serão divididos os bens adquiridos durante o casamento em caso de separação ou falecimento de um dos cônjuges.
Casamento civil e contrato de união estável: O que diz a lei
De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável pode ser convertida em casamento civil a qualquer momento, desde que as partes tenham capacidade para se casar e não haja impedimentos legais. Nesse caso, o casamento tem efeito retroativo à data da união estável.
Já em relação ao contrato de união estável, o artigo 1.725 do Código Civil prevê que ele pode ser extinto a qualquer momento, por vontade de uma das partes ou por mútuo acordo. No entanto, a realização do casamento civil anula automaticamente o contrato de união estável, pois a relação passa a ser regida pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme mencionado no subtítulo anterior.
Como um escritório de advocacia pode ajudar
Se você está em uma união estável e pretende se casar, é importante entender seus direitos em relação à conversão da união estável em casamento civil e ao contrato de união estável. Nesse sentido, contar com o auxílio de um advogado especializado em direito de família é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados e para evitar conflitos futuros.
O Escritório de advocacia Juliana Morata conta com uma equipe de advogados especializados em direito de família, prontos para orientar e auxiliar em todas as etapas do processo. Desde a elaboração da declaração ou contrato de união estável até a realização do casamento civil, nossos advogados estarão ao seu lado, garantindo que seus direitos sejam preservados e que você tenha tranquilidade em relação à sua relação.
Além disso, caso você já tenha um contrato de união estável e esteja se divorciando, nossos advogados podem ajudá-lo a entender como ficam seus direitos em relação à divisão de bens e outros aspectos da relação.
Conclusão
Em resumo, a realização do casamento civil anula automaticamente o contrato de união estável, pois a relação passa a ser regida pelo regime de comunhão parcial de bens. Por isso, é importante contar com o auxílio de um advogado especializado em direito de família para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você tenha segurança em relação à sua relação.
Não hesite em entrar em contato conosco para saber mais sobre como podemos ajudá-lo a proteger seus direitos em relação à sua relação amorosa e à formação de uma família. Conte com o apoio de profissionais qualificados e experientes em direito de família para garantir a tranquilidade e segurança na sua relação.
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