O que é a união estável?
A união estável é uma relação afetiva entre duas pessoas que convivem como se fossem casadas, porém sem formalizar o casamento civil ou religioso. Essa união é reconhecida legalmente e pode gerar direitos e deveres para os parceiros.
O artigo 1723 do Código Civil define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura entre um homem e uma mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo, estabelecida com o objetivo de constituição de uma família.
Direitos e deveres dos companheiros na união estável
Os companheiros que vivem em união estável têm os mesmos direitos e deveres de um casal que formalizou o casamento civil. Entre esses direitos, destacam-se:
- Direito à herança: os companheiros têm direito a receber parte da herança um do outro em caso de falecimento;
- Pensão alimentícia: em caso de separação, um dos companheiros pode solicitar pensão alimentícia ao outro;
- Direito à meação de bens: os bens adquiridos durante a união estável são considerados patrimônio comum do casal, devendo ser divididos em caso de separação;
- Inclusão em planos de saúde e previdência privada: os companheiros têm direito a serem incluídos como dependentes em planos de saúde e previdência privada.
Entre os deveres, destacam-se:
- Fidelidade: os companheiros devem ser fiéis um ao outro durante a convivência;
- Assistência mútua: os companheiros devem se ajudar mutuamente em todas as situações, como na saúde, educação, etc.;
- Contribuição nas despesas domésticas: os companheiros devem contribuir igualmente nas despesas domésticas.
Como provar a existência da união estável?
Para que seja reconhecida a união estável, é preciso que a relação seja pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de uma família. A comprovação pode ser feita por meio de documentos e testemunhas.
Entre os documentos que podem ser utilizados para comprovar a união estável, destacam-se:
- Contas bancárias conjuntas;
- Contrato de aluguel em nome dos dois;
- Escritura de compra de imóvel em nome dos dois;
- Fotos e mensagens que comprovem a convivência pública;
- Declarações de imposto de renda em que os companheiros informem terem vivido juntos.
Além disso, é importante que haja testemunhas que possam confirmar a existência da união estável, como amigos, familiares ou vizinhos.
Conclusão:
O artigo 1723 do Código Civil é fundamental para garantir os direitos dos companheiros que vivem em união estável. É importante lembrar que esses direitos são os mesmos de um casal que formalizou o casamento civil, o que torna a união estável uma alternativa viável para aqueles que não des
ejam ou não podem se casar. No entanto, é fundamental que a união esteja de acordo com os requisitos legais para que possa ser reconhecida e gerar os direitos e deveres para os companheiros.
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